Suggested Topics within your search.
Showing 1 - 9 results of 9 for search '"Election law"', query time: 0.03s Refine Results
  1. 1
    Ato institucional no. 11, de 14 de agosto de 1969

    Ato institucional no. 11, de 14 de agosto de 1969

    Published 2012
    Subjects:
    Full Text (via HeinOnline), Senado Federal
    Full Text (via HeinOnline), Official gazette
    Electronic eBook
    Save to List
    Saved in:
  2. 2
    Emenda constitucional no. 4, de 1993

    Emenda constitucional no. 4, de 1993

    Published 1993
    Subjects:
    Full Text (via HeinOnline)
    Electronic eBook
    Save to List
    Saved in:
  3. 3
    Lei n.⁰ 12/92, de 9 de outubro

    Lei n.⁰ 12/92, de 9 de outubro

    Published 2017
    Subjects:
    Full Text (via HeinOnline)
    Electronic eBook
    Save to List
    Saved in:
  4. 4
    Lei n.⁰ 9/98, de 14 de dezembro

    Lei n.⁰ 9/98, de 14 de dezembro

    Published 2017
    Subjects:
    Full Text (via HeinOnline)
    Electronic eBook
    Save to List
    Saved in:
  5. 5
    Lei n.⁰ 4/86, introduz algumas alterações à Constituição da República popular de Mozambique Lei n.⁰ 5/86 introduz algumas alterações à lei eleitoral ; Resolução n.⁰ 4/86, ratifica as Leis n.⁰ 1, 2, e 3/86, de 16 abril ; Resolução n.⁰ 5/86, cria a comissão de revisão da Constituição e indica os elementos que a compõem ; Exortação eleitoral, exorta todo o povo para as segundas eleições gereais.

    Lei n.⁰ 4/86, introduz algumas alterações à Constituição da República popular de Mozambique Lei n.⁰ 5/86 introduz algumas alterações à lei eleitoral ; Resolução n.⁰ 4/86, ratifica...

    Published 1986
    Subjects:
    Full Text (via HeinOnline)
    Electronic eBook
    Save to List
    Saved in:
  6. 6
    Ato institucional no. 3

    Ato institucional no. 3

    Published 2012
    Subjects:
    Full Text (via HeinOnline), Senate
    Full Text (via HeinOnline), Official gazette
    Electronic eBook
    Save to List
    Saved in:
  7. 7
    Emenda constitucional no. 91

    Emenda constitucional no. 91

    Published 2016
    Subjects:
    Full Text (via HeinOnline), Portuguese text, Official gazette
    Full Text (via HeinOnline), Portuguese text, Chamber of Deputies
    Electronic eBook
    Save to List
    Saved in:
  8. 8
    Ato institucional no. 7, de 26 de fevereiro de 1969

    Ato institucional no. 7, de 26 de fevereiro de 1969

    Published 2012
    Subjects:
    Full Text (via HeinOnline), Senado Federal
    Full Text (via HeinOnline), Official gazette
    Electronic eBook
    Save to List
    Saved in:
  9. 9
    Emenda constitucional n⁰ 117

    Emenda constitucional n⁰ 117

    Published 2022
    Subjects:
    Full Text (via HeinOnline), Portuguese text, Official gazette
    Full Text (via HeinOnline), Portuguese text, Presidency
    Full Text (via HeinOnline), Portuguese text, Chamber of Deputies
    Electronic eBook
    Save to List
    Saved in:
Search Tools: RSS Feed – Save Search