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    Theoria do direito penal applicada ao codigo penal portuguez comparado com o codigo do Brazil, leis patrias, codigos e leis criminaes dos povos antigos e modernos offerecida a S.M.I. o Sr. D. Pedro II. Imperador do Brazil /

    Theoria do direito penal applicada ao codigo penal portuguez comparado com o codigo do Brazil, leis patrias, codigos e leis criminaes dos povos antigos e modernos offerecida a S.M.... by Ferrão, Francisco António Fernandes da Silva, 1798-1874

    Published 1856
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  2. 2
    Estudos de direito

    Estudos de direito by Barreto, Tobias, 1839-1889

    Published 1898
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  3. 3
    Código penal

    Código penal

    Published 2017
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  4. 4
    Código penal

    Código penal

    Published 2020
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  5. 5
    The criminal justice systems of the Latin-American nations : a bibliography of the primary and secondary literature /

    The criminal justice systems of the Latin-American nations : a bibliography of the primary and secondary literature / by Rank, Richard

    Published 1974
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  6. 6
    Código penal brazileiro contendo leis, decretos, decisões des tribunaes, avisos do governo, calculo de penas, figurados todos os casos, e um índice alphabetico /

    Código penal brazileiro contendo leis, decretos, decisões des tribunaes, avisos do governo, calculo de penas, figurados todos os casos, e um índice alphabetico /

    Published 1893
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  7. 7
    Código criminal do Imperio do Brazil annotado com os actos dos poderes legislativo, executivo e judiciario, que têm alterado e interpretado suas disposições desde que foi publicado, e com o calculo das penas em todas as suas applicações /

    Código criminal do Imperio do Brazil annotado com os actos dos poderes legislativo, executivo e judiciario, que têm alterado e interpretado suas disposições desde que foi publi...

    Published 1876
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