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    Emenda constitucional no. 31

    Emenda constitucional no. 31

    Published 2000
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    Lei constitucional n⁰ 21, de 23 de janeiro de 1946 dispoe sobre a proclamação do Presidente da Republica eleito a 2 de dezembro 1945.

    Lei constitucional n⁰ 21, de 23 de janeiro de 1946 dispoe sobre a proclamação do Presidente da Republica eleito a 2 de dezembro 1945.

    Published 1946
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    Lei constitucional n⁰ 19, de 31 de dezembro de 1945 dispoe sobre a proclamaeao e a posse do candidato eleito para a Presidencia da Repliblica.

    Lei constitucional n⁰ 19, de 31 de dezembro de 1945 dispoe sobre a proclamaeao e a posse do candidato eleito para a Presidencia da Repliblica.

    Published 1945
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