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    Lei constitucional no. 12, de 7 de Novembro de 1945 revoga o artigo n. 177 da Constituição.

    Lei constitucional no. 12, de 7 de Novembro de 1945 revoga o artigo n. 177 da Constituição.

    Published 1945
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  2. 2
    Emenda constitucional no. 25 Emenda constitucional no. 26.

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    Published 2000
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    Emenda constitucional no. 37 Emenda constitucional no. 38.

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    Published 2002
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    Emenda constitucional no. 29 Emenda constitucional no. 30.

    Emenda constitucional no. 29 Emenda constitucional no. 30.

    Published 2000
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  5. 5
    Emenda constitucional no. 41, de 19 de dezembro de 2003 Emenda constitucional no. 42, de 19 de dezembro de 2003.

    Emenda constitucional no. 41, de 19 de dezembro de 2003 Emenda constitucional no. 42, de 19 de dezembro de 2003.

    Published 2003
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  6. 6
    Emenda constitucional no. 14 Emenda constitucional no. 15.

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    Published 1996
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  7. 7
    Emenda constitucional de revisão no. 2, de 1994 Emenda constitucional de revisão no. 3, de 1994; Emenda constitucional de revisão no. 4, de 1994.

    Emenda constitucional de revisão no. 2, de 1994 Emenda constitucional de revisão no. 3, de 1994; Emenda constitucional de revisão no. 4, de 1994.

    Published 1994
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  8. 8
    Emenda constitucional no. 21 Emenda constitucional no. 22.

    Emenda constitucional no. 21 Emenda constitucional no. 22.

    Published 1999
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  9. 9
    Emenda constitucional no. 5 Emenda constitucional no. 6; Emenda constitucional no. 7; Emenda constitucional no. 8.

    Emenda constitucional no. 5 Emenda constitucional no. 6; Emenda constitucional no. 7; Emenda constitucional no. 8.

    Published 1995
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    Emenda constitucional no. 89 Emenda constitucional no. 90.

    Emenda constitucional no. 89 Emenda constitucional no. 90.

    Published 2015
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    Full Text (via HeinOnline), Portuguese text, emenda 90, Presidency
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  11. 11
    Emenda constitucional no. 50 Emenda constitucional no. 51.

    Emenda constitucional no. 50 Emenda constitucional no. 51.

    Published 2006
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  12. 12
    Emenda constitucional no. 54, de 20 de setembro de 2007 Emenda constitucional no. 55, de 20 de setembro de 2007.

    Emenda constitucional no. 54, de 20 de setembro de 2007 Emenda constitucional no. 55, de 20 de setembro de 2007.

    Published 2007
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  13. 13
    Emenda constitucional no. 59 Emenda constitucional no. 60 ; Emenda constitucional no. 61.

    Emenda constitucional no. 59 Emenda constitucional no. 60 ; Emenda constitucional no. 61.

    Published 2009
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  14. 14
    Lei constitucional no. 11, de 10 de Outubro de 1945 emenda o art. 92 da Constituição (reproduz-se por ter saído com incorreções em 01 de novembro de 1945)

    Lei constitucional no. 11, de 10 de Outubro de 1945 emenda o art. 92 da Constituição (reproduz-se por ter saído com incorreções em 01 de novembro de 1945)

    Published 1945
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  15. 15
    Lei constitucional no. 9, de 28 de Fevereiro de 1945 dá nova redação a artigos da Constituição.

    Lei constitucional no. 9, de 28 de Fevereiro de 1945 dá nova redação a artigos da Constituição.

    Published 1945
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  16. 16
    Lei constitucional no. 10, de 26 de Maio de 1945 emenda o art. 92 da Constituição.

    Lei constitucional no. 10, de 26 de Maio de 1945 emenda o art. 92 da Constituição.

    Published 1945
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  17. 17
    Lei constitucional no. 3, de 18 de Setembro de 1940 emenda os arts. 23 e 25 da Constituição.

    Lei constitucional no. 3, de 18 de Setembro de 1940 emenda os arts. 23 e 25 da Constituição.

    Published 1940
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  18. 18
    Decree amending the Constitution of the United States of Brazil, Rio de Janeiro, March 10, 1942

    Decree amending the Constitution of the United States of Brazil, Rio de Janeiro, March 10, 1942

    Published 1942
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  19. 19
    Constitutional amendment no. 15

    Constitutional amendment no. 15

    Published 1980
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  20. 20
    Lei constitucional no. 14, de 17 de Novembro de 1945 extingue o Tribunal de Segurança Nacional e dispõe sobre a competência para o processo e julgamento de crimes contra existência, a segurança e a integridade do Estado a guarda e o emprego de economia popular.

    Lei constitucional no. 14, de 17 de Novembro de 1945 extingue o Tribunal de Segurança Nacional e dispõe sobre a competência para o processo e julgamento de crimes contra existência...

    Published 1945
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