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KHD29141988 .A6 2022i Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Constitution of the Federative Republic of Brazil
Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988, as amended to May 2022
Ato das disposições constitucionais transitórias
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
11
KHD29141988 .C66 2015i A constituição e o supremo 1
KHD29141988 .C66 2017i A constituição e o supremo 1
KHD29141988 .C66 2019i Constituição da República Federativa do Brasil 1
KHD29141988 .S55 2019 The Constitution of Brazil : a contextual analysis / 1
KHD29141988 .Z8 1992i Emenda constitucional no. 1, de 1992
Emenda constitucional no. 2, de 1992
2
KHD29141988 .Z8 1993i Emenda constitucional no. 4, de 1993
Emenda constitucional no. 3, de 1993
2
KHD29141988 .Z8 1994i Emenda constitucional de revisão no. 2, de 1994 Emenda constitucional de revisão no. 3, de 1994; Emenda constitucional de revisão no. 4, de 1994.
Emenda constitucional de revisão no. 1, de 1994
2
KHD29141988 .Z8 1995i Emenda constitucional no. 09
Emenda constitucional no. 5 Emenda constitucional no. 6; Emenda constitucional no. 7; Emenda constitucional no. 8.
2
KHD29141988 .Z8 1996i Emenda constitucional no. 10
Emenda constitucional no. 14 Emenda constitucional no. 15.
Emenda constitucional no. 11
Emenda constitucional no. 12
Emenda constitucional no. 13
5
KHD29141988 .Z8 1997i Emenda constitucional no. 17
Emenda constitucional no. 16
2
KHD29141988 .Z8 1998i Emenda constitucional no. 20
Emenda constitucional no. 19
Emenda constitucional no. 18
3
KHD29141988 .Z8 1999i Emenda constitucional no. 21 Emenda constitucional no. 22.
Emenda constitucional no. 24
Emenda constitucional no. 23
3
KHD29141988 .Z8 2000i Emenda constitucional no. 25 Emenda constitucional no. 26.
Emenda constitucional no. 27
Emenda constitucional no. 28
Emenda constitucional no. 29 Emenda constitucional no. 30.
Emenda constitucional no. 31
5
KHD29141988 .Z8 2001i Emenda constitucional no. 35
Emenda constitucional no. 34
Emenda constitucional no. 32
Emenda constitucional no. 33
4
KHD29141988 .Z8 2002i Emenda constitucional no. 37 Emenda constitucional no. 38.
Emenda constitucional no. 36
Emenda constitucional no. 39, de 19 dezembro de 2002
3
KHD29141988 .Z8 2003i Emenda constitucional no. 41, de 19 de dezembro de 2003 Emenda constitucional no. 42, de 19 de dezembro de 2003.
Emenda constitucional no. 40, de 29 de maio de 2003
2
KHD29141988 .Z8 2004i Emenda constitucional no. 44, de 30 de junho de 2004
Emenda constitucional no. 43, de 15 de abril de 2004
Emenda constitucional no. 45
3
KHD29141988 .Z8 2005i Emenda constitucional no. 47
Emenda constitucional no. 46
Emenda constitucional no. 48
3
KHD29141988 .Z8 2006i Emenda constitucional no. 52
Emenda constitucional no. 50 Emenda constitucional no. 51.
Emenda constitucional no. 53
Emenda constitucional no. 49
4