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KHD2202 .M43 1977 The legal status of Indians in Brazil / 1
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KHD2204 .D74 2024 A legal assessment of the efficacy of consultation with indigenous peoples : the case of Brazil / 1
KHD2204 .P68 2006 Povos indígenas e a lei dos "brancos" : o direito à diferença / 1
KHD2500.T39 2008 Judging Policy : Courts and Policy Reform in Democratic Brazil. 1
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KHD2501 B486 2017 La justicia transicional en Brasil : el caso de la guerrilla de Araguaia / 1
KHD2530 .R63 1965 História do Supremo Tribunal Federal. 1
KHD2530 .V35 1976 O Supremo Tribunal Federal e a instabilidade político-institucional / 1
KHD2569 ebook Teoría de los hechos jurídicos procesales / 1
KHD2807 .C37 1959 O mandado de segurança e sua jurisprudência. 1
KHD2817 .C36 2016 The CAM-CCBC Arbitration Rules 2012 : a commentary / 1
KHD2902 .C37 1956 Bibliografia brasileira de direito constitucional ; primeiras pesquisas. 1
KHD2905 1986i Atos institucionais 1
KHD2906 1964i Ato institucional (no. 1) 1
KHD2906 1965i Ato institucional no. 2 1
KHD2906 1966i Ato institucional no. 3
Ato institucional no. 4
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KHD2906 1968i Ato institucional no. 5, de 13 de dezembro de 1968 1
KHD2906 1969i Ato institucional no. 10, de 16 de maio de 1969
Ato institucional no. 7, de 26 de fevereiro de 1969
Ato institucional no. 17, de 14 de outubro de 1969
Ato institucional no. 12, de 1 de setembro de 1969
Ato institucional no. 6, de 1 de fevereiro de 1969
Ato institucional no. 13, de 5 de setembro de 1969
Ato institucional no. 11, de 14 de agosto de 1969
Ato institucional no. 9, de 25 de abril de 1969
Ato institucional no. 16, de 14 de outubro de 1969
Ato institucional no. 8, de 2 de abril de 1969
Ato institucional no. 15, de 11 de setembro de 1969
Ato institucional no. 14, de 5 de setembro de 1969
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